Invasão de contas nas redes sociais
Saiba quais são seus direitos como usuário de plataformas digitais.
é o crescimento dos golpes em redes sociais
de contas invadidas
nos últimos anos
O que poucos usuários sabem é que podem ter direito a uma indenização!
O que poucos usuários sabem é que podem ter direito a uma indenização!
Inúmeros Influenciadores, Criadores de Conteúdo e Profissionais liberais vem sendo alvo de criminosos.
O objetivo é a invasão de suas redes sociais para divulgar golpes como: investimento em PIX, Criptomoeda, eletrodomésticos usados entre outros.
Os hackers usam a credibilidade do seu perfil, seu nome e imagem para ‘roubar’ dinheiro das vítimas.
Muitos são os casos:
Tribunal de Justiça de São Paulo
Rede social indenizará usuário vítima de invasão hacker
Em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede social a indenizar usuário que teve duas contas invadidas por hackers, bem como a restabelecer os perfis (sob pena de multa diária por atraso). A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.
Leia a decisão
Tribunal de Justiça doDistrito Federal
Invasão de perfil em rede social gera dever de indenizar
Dono de perfil hackeado no Instagram deverá ser indenizado após empresa agir com desídia (negligência) ao não permitir exclusão de contas falsas vinculadas. O julgador condenou a empresa a indenizar o autor em R$ 3mil, a título de danos morais.
Leia a decisão
Tribunal de Justiça doRio Grande do Sul
Instagram obrigado a indenizar usuaria que teve perfil invadido
No caso, um hacker invadiu a conta da Autora. Em seguida, o golpista se passou por ela para aplicar golpes entre seus seguidores. A conta também passou a ser utilizada para postagens de produtos falsos. A autora acionou o Judiciário pedindo a reativação do perfil e indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 15.000,00.
Leia a decisão
Quais os riscos ao ter um perfil invadido
Uso indevido de dados pessoais e imagem
Ao acessar a conta, os golpistas passam a utilizar a imagem do usuário para prática de diversos delitos, dentre eles o de Estelionato, prejudicando a imagem e o bom nome do usuário.
Responsabili-dade jurídica por golpes
Responsabilidade jurídica por golpes
No caso de prestadores de serviços e empresas é comum serem responsabilizadas pelos prejuízos sofridos por seus clientes e seguidores, tendo em vista que o perfil invadido era um canal oficial da empresa.
Desativação permanente do perfil
Ao denunciarem o perfil invadido, os Influenciadores e Criadores de conteúdo correm o sério risco de serem aplicadas punições com restrições de uso ou terem o seu perfil desativado permanentemente.
Como funciona a recuperação do perfil?
01.
Atendimento prévio
É realizado um atendimento prévio, on-line, para esclarecer como ocorreu a invasão, o uso do perfil pelo criminoso e se há vítimas com prejuízos financeiros e a contratação dos Serviços Jurídicos.
02.
Protocolo da ação
Realizada a contratação é iniciado os procedimentos para ingresso da Ação Judicial. O objetivo é a imediata restauração do perfil e pedido de indenização pelos danos sofridos.
03.
Decisão liminar
É solicitado ao Juiz um ofício para que a plataforma restaure o perfil do autor, fixando um valor mínimo de multa diária para caso de descumprimento da decisão.
04.
Recuperação do perfil
Depois de intimada do Ofício Judicial, a plataforma envia orientações para que o usuário consiga restaurar o acesso imediato ao seu perfil.
05.
Processamento da ação
Restabelecido o perfil, a ação judicial continua para que seja reconhecida a falha na prestação de serviços da plataforma e fixado o valor de indenização em danos morais e materiais.
Quem são os advogados responsáveis?
Andreza Loverly Silva de Aquino
OAB/SP 445.118
Advogada, Sócia-fundadora do Escritório A. Loverly Sociedade de Advocacia.
Atuante na área de Direito Digital, com foco na proteção dos direitos de Consumidores (usuários) em plataformas on-line desde 2020.
Seu escritório atende demandas em todo o território nacional, conquistando clientes em mais de 12 estados.
Jorge Luiz Felipe Maia
OAB/SP 445.118
Advogado, Sócio do Escritório A. Loverly Sociedade de Advocacia.
Atuante na área de Direito Digital, com foco na defesa de Consumidores e Responsabilidade das Empresas.
Perguntas frequentes:
Para restabelecimento do perfil é necessário o protocolo de uma ação judicial.
Nesta ação é realizado um pedido de urgência (liminar) para restabelecimento imediato do perfil invadido ao verdadeiro titular.
Os documentos necessários para ingresso da ação são:
Documentos pessoais:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
Pedido de Justiça Gratuita:
- Cópia da carteira de trabalho;
- Últimos 3 holerits;
- Extrato bancário dos últimos 3 meses;
- Declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção;
Documentos da demanda:
- Print de tela do perfil invadido;
- Print de tela da divulgação dos golpes com o uso do perfil;
- Cópia dos e-mails enviados ao usuário pela plataforma;
- Cópia das tentativas de recuperação da conta;
Os serviços jurídicos não possuem garantia, tendo em vista a vedação ao Código de Ética e Disciplina.
Porém, no protocolo inicial são feitos pedidos e apresentado documentos que comprovam a identidade do verdadeiro titular do perfil invadido, de modo que facilite a comprovação da idoniedade do autor da ação.
Um processo judicial é realizado de forma 100% on-line e separado em fases:
- Protocolo da ação;
- Decisão liminar;
- Contestação da empresa (defesa);
- Réplica;
- Apresentação de documentos;
- Sentença.
As demandas para restauração de perfis invadidos não possuem audiência e sua tramitação pode durar entre 8 a 24 meses, dependendo da complexidade de cada caso.
Para ingresso da ação judicial é necessário o recolhimento de custas iniciais. Essas custas são devidas para o Estado, no valor aproximado de R$ 261,00, para protocolo e citação das empresas responsáveis.
Caso você não possa arcar com os valores das custas, poderá solicitar “Justiça Gratuita” para aqueles que recebem menos de 3 salários mínimos ao mês.
O escritório de Advocacia responsável pela demandas de recuperação de contas em redes sociais é o A. Loverly Sociedade Unipessoal de Advocacia, do qual a Dra. Andreza Loverly é sócia-fundadora e o Dr. Jorge Luiz é sócio.
O escritório possui o cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 45.294, e inscrição CNPJ n. 48.126.120/0001-66.
A sede do escritório é localizada no município de Ourinhos/SP, Rua Aristides Lau Sampaio, n. 145.
Todos os atendimentos são realizados on-line e o usuário não precisa residir no Estado de São Paulo.
Todos os atendimentos são realizados on-line, por meio de video-conferência no aplicativo Meet.
Além disso, temos uma equipe que pode atendê-lo das 08 às 19 horas pelo Whatsapp.
Sim!
Usuários de perfis pessoais também podem ingressar com a ação e exigirem indenização pela invasão de seu perfil.
A. Loverly Sociedade Unipessoal de Advocacia
CNPJ: 48.126.120/0001-66
Rua Aristides Lau Sampaio, n. 145 – Ourinhos/SP
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